Simples Nacional: prazos e decisões importantes até o fim de 2026

O segundo semestre de 2026 traz mudanças e decisões relevantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Em setembro, os contribuintes deverão ficar atentos à opção pelo regime para 2027 e à possibilidade de adesão ao regime híbrido de IBS e CBS, previsto no contexto da Reforma Tributária. Essa escolha poderá trazer impactos na forma de recolhimento dos tributos e deve ser analisada com antecedência.

Também em setembro, a NFS-e de padrão nacional passa a ser obrigatória para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A mudança exige atenção das empresas para adequação dos sistemas, dos cadastros e dos procedimentos de emissão dos documentos fiscais, evitando inconsistências no cumprimento das novas exigências.

Além dos prazos futuros, novas regras relacionadas às obrigações acessórias já estão em vigor. O atraso na entrega do PGDAS-D passou a gerar multa a partir do primeiro dia após o vencimento, enquanto a entrega da DEFIS fora do prazo está sujeita a multa mínima de R$ 200, inclusive nos casos em que a empresa não tenha apresentado movimentação. Por isso, o acompanhamento dos prazos mensais continua sendo essencial.

Nesse cenário, é importante acompanhar o calendário tributário e avaliar antecipadamente os impactos das novas regras. A análise do regime híbrido de IBS e CBS, assim como a adequação à NFS-e de padrão nacional, deve considerar as características, operações e necessidades de cada empresa. O planejamento antecipado ajuda a reduzir riscos, evitar penalidades e garantir maior segurança no cumprimento das obrigações fiscais.

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