O governo federal estuda uma proposta para aumentar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A ideia é elevar o teto dos atuais R$ 81 mil para aproximadamente R$ 130 mil, de forma gradual, entre os anos de 2027 e 2028.

Até o momento, nenhuma alteração entrou em vigor. A proposta ainda depende de tramitação e aprovação no Congresso Nacional antes de passar a valer, o que significa que as regras atuais do MEI permanecem inalteradas.

A atualização do limite de faturamento busca adequar o enquadramento dos microempreendedores à realidade econômica, permitindo que mais negócios permaneçam no regime simplificado sem a necessidade de migração para outra categoria tributária.

O governo também informou que, neste momento, a proposta contempla apenas o limite de faturamento do MEI. As demais faixas de enquadramento do Simples Nacional não fazem parte dessa discussão e continuam com os valores atualmente estabelecidos.

Acompanhar possíveis mudanças na legislação é fundamental para que o empreendedor mantenha seu negócio regularizado e faça um planejamento adequado para o crescimento da empresa.

A Araripe e Silva Contabilidade acompanha as atualizações da legislação e oferece orientação para que empreendedores tomem decisões com segurança e estejam sempre em conformidade com as normas fiscais.