O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. O novo tributo faz parte da Reforma Tributária e incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, acompanhada da redução a zero das alíquotas do IPI sobre os mesmos produtos.
Durante o primeiro ano de aplicação, as alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas serão equivalentes às atualmente aplicadas pelo IPI, considerando os fatores de conversão estabelecidos. A medida também prevê alíquota zero para determinadas categorias, como veículos destinados a pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, táxis e veículos que atendam aos critérios de sustentabilidade.
Outras disposições incluem a aplicação de alíquota zero sobre bens minerais extraídos até o fim de 2027 e a incidência de 0,5% sobre concursos de prognósticos, como a Mega-Sena. A medida também estabelece que eventuais variações na arrecadação do Imposto Seletivo serão compensadas na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
As alíquotas definitivas, com aplicação prevista a partir de 2028, serão estabelecidas por meio de projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional até maio de 2027. Por isso, empresas e contribuintes devem acompanhar a regulamentação do novo tributo e seus possíveis impactos tributários e operacionais.
Fonte: Ministério da Fazenda.
