O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo a atualização do limite de faturamento anual e a ampliação da quantidade de empregados permitidos. A proposta busca adequar as condições de funcionamento da categoria e ampliar as possibilidades de formalização dos pequenos negócios.
De acordo com o texto aprovado, o teto de faturamento anual do MEI passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em janeiro de 2027 e chegará a R$ 140 mil em janeiro de 2028. Outra mudança prevista é a possibilidade de contratação de até dois empregados formalizados, enquanto a regra atual permite apenas um.
O projeto também contempla medidas de regularização financeira, como o perdão de dívidas federais de MEIs, incluindo multas, juros e encargos, condicionado à manutenção do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A proposta não abrange débitos estaduais e municipais.
Entre as demais iniciativas previstas estão o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas privadas de microempreendedores, e a criação da categoria Nano MEI, destinada a profissionais com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Apesar da aprovação pelo Congresso, as mudanças ainda dependem de sanção presidencial para se tornarem lei. Por isso, é importante acompanhar a tramitação da proposta e verificar as regras definitivas antes de realizar qualquer planejamento com base nos novos limites.
Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).
