Alteração no código tributário de Fortaleza modifica as regras para cálculos de taxa do alvará de funcionamento e traz descontentamento aos donos de estabelecimento.

Com aprovação da Lei Complementar 241/2017, o código tributário do município de Fortaleza modificou as regras para obtenção das licenças e alvará das empresas estabelecidas no município.

A mudança que mais traz descontentamento entre os comerciantes são as novas regras referentes ao Alvará de Funcionamento, que teve alterada a periodicidade, reajuste dos valores bases e criação de faixas por área construída.

Antes da Aprovação da Lei Complementar a cobrança do alvará era feita somente quando a empresa se instalava no município ou modificava: a área do imóvel utilizado, o endereço, a atividade econômica licenciada ou razão social. Os valores das taxas tinham uma cobrança fixa de R$ 129,16 à R$ 1.291,52 e a estes valores fixos eram adicionadas, o fator da multiplicação da metragem por índices que variavam até R$ 0,11 centavos.

Após a mudança no Código Tributário Municipal a cobrança do alvará passa ser anual. Os valores da taxa para imóvel até 40m2, será de R$ 230,00, e para os estabelecimentos com áreas acima de 40m2, haverá um acréscimo de R$ 6,50 por cada metro excedente, para empresas instaladas em imóveis com áreas até 30.000m2 o valor está limitado a R$ 5.000,00, já para as área superiores a 30.000m2 o valor da taxa está limitado a R$ 15.000,00.

Para entender o impacto sofridos nos valores da taxa de alvará após a modificação da Lei demostraremos abaixo os valores devido antes e depois da modificação, tendo como base uma empresa com atividade de restaurante e similares (CNAE 5611201), com área utilizada de 85,25 m2.

Ates da Lei complementar 241/2017: R$ 324,00.
Após a Lei complementar 241/17: R$ 524,12.

De acordo com o resultado obtidos, observa-se o aumento de R$ 200,12, ou seja para obter o alvará de funcionamento nesse caso especifico o empresário pagará a taxa com um reajuste de 61,76%.