O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 aprovou oficialmente as especificações técnicas para a inclusão das informações de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos.

A medida abrange diferentes modelos de documentos fiscais, como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e, NFCom, NFGas, NFAg e NFS-e, contemplando diferentes setores da economia.

A publicação consolida e formaliza a documentação técnica que já vinha sendo disponibilizada nos portais fiscais, dando respaldo normativo às orientações para implementação dos novos tributos.

É importante destacar que o ato não altera as obrigações acessórias relacionadas ao preenchimento das informações de IBS e CBS. A medida se limita à aprovação da documentação técnica correspondente.

Para empresas e escritórios contábeis, é importante acompanhar as atualizações e garantir que os sistemas emissores de documentos fiscais estejam adequados às especificações aprovadas.

Fonte: Receita Federal / Comitê Gestor do IBS (CGIBS).