A Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com o Serpro, anunciou a disponibilização de novas APIs (interfaces de programação) voltadas à consulta e apuração de dados no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). As novas ferramentas permitem a realização de ações automatizadas, como:
- Consulta da apuração no MIT;
- Encerramento do MIT;
- Emissão de DARF com a DCTFWeb em andamento;
- Outras funções ligadas à gestão tributária automatizada.
Com essas atualizações, os contribuintes passam a contar com instrumentos de automação para o cumprimento de obrigações fiscais, o que facilita a conformidade e acelera processos tributários com a Receita.
Principais mudanças na DCTFWeb
- Prazo ampliado: o envio da DCTFWeb agora pode ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores;
- Dispensa para empresas inativas: não é mais necessário declarar inatividade anualmente;
- Geração de DARF antecipada: agora é possível gerar o DARF antes mesmo de transmitir a DCTFWeb, o que facilita o planejamento financeiro da empresa;
- Redução de obrigações mensais: haverá apenas uma declaração mensal, mesmo que haja mais de um evento especial no mês;
- Declaração trimestral facilitada: débitos de IRPJ e CSLL com pagamento em cotas devem ser informados apenas no último mês de cada trimestre;
- Facilidade para contribuintes sem movimento: empresas sem movimento podem gerar e transmitir a DCTFWeb diretamente pelo e-CAC, simplificando a rotina do profissional contábil;
- Importação via JSON: informações de débitos e suspensões no MIT agora podem ser importadas por meio de arquivos JSON, automatizando o preenchimento da declaração.
A Receita Federal reforça que, mesmo com os avanços tecnológicos e a simplificação das declarações, os prazos legais devem ser respeitados para evitar penalidades. A modernização promovida pelo MIT e pelas novas APIs faz parte do esforço da RFB para oferecer mais agilidade, segurança e integração tributária ao contribuinte.
Mais informações sobre a DCTFWeb e o MIT estão disponíveis no portal da Receita Federal.
Caso tenha dúvidas ou precise de suporte contábil para adequar sua empresa às novas mudanças, entre em contato conosco através do formulário abaixo. Estamos prontos para ajudar!
