DET para MEI: Cadastro Obrigatório a Partir de 1º de Agosto

A partir de 1º de agosto, Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos devem se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O DET, prorrogado de 1º de maio para 1º de agosto, será usado para comunicações entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e empregadores, incluindo intimações e notificações.


Embora não haja multa pelo não cadastro inicial no DET, a omissão pode resultar em sanções se notificações não forem respondidas. Para acessar o DET, utilize sua conta gov.br com autenticação de nível prata ou ouro e mantenha seus dados atualizados.


O DET já registra todos os CPFs e CNPJs, mas é crucial fazer o primeiro acesso para garantir a atualização das informações e o recebimento de notificações importantes. Após a atualização, o empregador pode delegar poderes a terceiros via Sistema de Procuração Eletrônica (SPE).


Para acessar o DET, siga estes passos:

  1. Acesse det.sit.trabalho.gov.br.
  2. Faça login com sua conta gov.br.
  3. Verifique se está acessando o DET com o CNPJ desejado.
  4. Atualize suas informações cadastrais.

Caso precise de ajuda com o cadastro, nossa equipe está à disposição.

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