Em uma decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proíbe a compensação de débitos do ICMS-ST com créditos de ICMS próprio. Essa decisão impacta diretamente empresas que utilizam essa prática, como o Grupo Casas Bahia, que teve seu pedido negado por ausência de previsão legal.

De acordo com a relatora, ministra Regina Helena Costa, a Lei 87/1996 não apresenta autorização expressa para a utilização dos créditos de ICMS para compensar valores devidos a título de ICMS-ST. Essa interpretação foi reforçada pelo tributarista César Chinaglia, que destacou que diversas legislações estaduais vedam essa prática.

Essa decisão reforça a importância de um planejamento tributário adequado e em conformidade com a legislação vigente. Empresas devem estar atentas às mudanças e buscar orientação especializada para evitar problemas fiscais.

Como Isso Afeta Sua Empresa?

Se sua empresa utiliza créditos de ICMS-ST, é essencial revisar suas práticas e garantir que estejam alinhadas com a legislação. A decisão do STJ serve como um alerta para a necessidade de um acompanhamento jurídico e contábil especializado.

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