Na última segunda-feira (24), a Receita Federal publicou a Portaria nº 514/2025, que fortalece o combate a crimes contra a administração pública e a ilícitos que colocam em risco a saúde e a segurança da população. As novas regras entram em vigor em 45 dias e aprimoram a atuação do órgão na fiscalização e no encaminhamento de denúncias ao Ministério Público Federal (MPF).
O que muda com a nova portaria?
- Mais rigor nas investigações: crimes fiscais relevantes, como contrabando de cigarros e armas, terão provas mais robustas para viabilizar a denúncia imediata pelo MPF;
- Ampliação do escopo: agora, não serão investigados apenas crimes tributários, mas também aqueles contra a Administração Pública Federal e outros de ação penal pública incondicionada;
- Suspensão de CNPJs e impacto nas prefeituras: quando um CNPJ for suspenso por irregularidades, os municípios receberão um alerta da Receita Federal, podendo revogar licenças e impedir que a empresa continue atuando de forma ilegal;
- Maior transparência: será ampliada a divulgação de informações sobre representações fiscais, permitindo que a sociedade acompanhe melhor os desdobramentos das investigações.
A portaria faz parte de um conjunto de medidas da Receita para intensificar o combate a fraudes e crimes financeiros. Recentemente, outras normas foram implementadas, como a IN nº 2229/2024, que suspende CNPJs de empresas que comercializam cigarros contrabandeados, e a IN nº 2231/2024, que reforça o controle de mercadorias que transitam pelo território nacional.
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