A Receita Federal identificou irregularidades no uso do benefício fiscal do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Cerca de 2 mil empresas solicitaram o benefício indevidamente e agora têm até 18 de novembro de 2024 para regularizar sua situação e evitar multas.

A fiscalização foi possível com o uso da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), que revelou inconsistências em processos de habilitação.

As empresas têm a chance de incluir débitos fiscais não constituídos até 23 de maio de 2024, regularizando tributos como PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, referentes a março de 2022 a maio de 2024. A regularização inclui o pagamento de 50% da dívida à vista, com o restante parcelado em até 48 vezes.

Caso as empresas não regularizem suas situações dentro do prazo, estarão sujeitas a multas e sanções mais severas. O Perse foi fundamental para aliviar o setor de eventos durante a pandemia, mas é essencial que as empresas atendam aos critérios legais para evitar penalidades.

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