A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fundamental para os MEIs. No entanto, é comum que alguns empreendedores percam o prazo para essa declaração. Mas não se preocupe, é possível regularizar a situação mesmo após o vencimento do prazo.

Para fazer a declaração fora do prazo, o primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor. No site, o MEI deve clicar na opção “Já sou MEI” e, em seguida, em “Declaração Anual de Faturamento”. Será necessário informar o CNPJ e os dados solicitados para prosseguir com o preenchimento da declaração.

Após acessar a área específica para a DASN-SIMEI, o MEI deverá informar o faturamento bruto do ano-calendário anterior. É importante ser preciso nos valores, pois qualquer discrepância pode gerar complicações futuras com a Receita Federal. Além do faturamento, também é necessário informar se houve a contratação de algum funcionário durante o ano.

Um ponto crucial é a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente à multa por atraso. A multa mínima é de R$ 50,00, ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos. Após a emissão do DAS, o pagamento deve ser realizado para regularizar a situação.

O pagamento da multa pode ser feito em qualquer banco autorizado. Uma vez quitada a multa, a situação do MEI será regularizada e ele estará em dia com suas obrigações fiscais. No entanto, é fundamental que o MEI mantenha um controle rigoroso de suas obrigações futuras para evitar novos atrasos.

Lembre-se de que o atraso na entrega da DASN-SIMEI pode acarretar em outras penalidades, como a impossibilidade de obter certidões negativas de débito e dificuldades em acessar linhas de crédito. Portanto, é essencial estar atento aos prazos estabelecidos pela Receita Federal.

Manter-se organizado e buscar auxílio profissional pode ser uma excelente forma de garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente. Caso precise de ajuda nisso, a nossa equipe pode te ajudar.

Em resumo, embora a entrega da DASN-SIMEI fora do prazo envolva o pagamento de multa, é possível regularizar a situação de forma relativamente simples. O mais importante é agir rapidamente para minimizar os impactos negativos e evitar complicações futuras com o fisco. Se precisar de ajuda, fale conosco.