O Microempreendedor Individual (MEI) tem a possibilidade de contratar um único funcionário registrado. Apesar de ser um regime simplificado, o MEI é responsável por cumprir as obrigações trabalhistas de acordo com as leis brasileiras, incluindo o pagamento do décimo terceiro salário.
O que é o décimo terceiro salário?
Instituído pela Lei nº 4.090/62, o décimo terceiro salário é um benefício pago anualmente, geralmente em duas parcelas, aos trabalhadores contratados sob o regime CLT. Seu valor é proporcional ao tempo de trabalho no ano e equivale a 1/12 do salário mensal para cada mês trabalhado. Funcionários de MEIs também têm direito a esse benefício.
Funcionário do MEI: Direitos e Obrigações
O empregado contratado por um MEI deve receber todos os direitos trabalhistas previstos, como salário mínimo ou o piso da categoria, férias remuneradas com adicional de 1/3, recolhimento de FGTS, entre outros. Isso inclui também o décimo terceiro salário, proporcional ao período trabalhado no ano. Essa obrigação é válida independentemente do tamanho da empresa, desde que o funcionário esteja formalmente registrado.
Como funciona o pagamento?
O décimo terceiro deve ser pago em duas parcelas: a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. O valor é calculado com base no salário mensal, considerando frações de meses trabalhados com mais de 15 dias.
Custos adicionais para o MEI
Além do salário, o MEI deve recolher encargos trabalhistas como o FGTS (8% do salário) e INSS (3%). Planejar esses custos é essencial para garantir a saúde financeira do negócio e o cumprimento da legislação.
O que acontece em caso de inadimplência?
Caso o MEI não cumpra essas obrigações, pode ser penalizado com multas e ações trabalhistas. O descumprimento pode inviabilizar a operação do negócio e até acarretar a perda da classificação como MEI.
Contratar um funcionário pode ser uma boa estratégia para expandir o negócio, mas requer responsabilidade. Entender e cumprir as obrigações trabalhistas, como o pagamento do décimo terceiro salário, é essencial para evitar problemas legais e garantir os direitos do empregado.
Caso tenha dúvidas sobre como gerenciar as obrigações trabalhistas do seu MEI, nossa equipe pode te ajudar. Fale conosco!
