A Receita Federal publicou um ato declaratório que formaliza o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído durante a pandemia da Covid-19. A medida passa a valer a partir de abril de 2025 e restabelece a cobrança integral dos tributos federais para os segmentos beneficiados, incluindo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
O documento foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) e fundamenta-se no esgotamento do limite de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais previsto pela Lei nº 14.592/2023. Com o fim do benefício, empresas dos setores de eventos, hospedagem, alimentação e entretenimento voltarão a recolher os tributos conforme as alíquotas vigentes no regime fiscal aplicável a cada uma.
Impactos para as empresas
De acordo com a Receita Federal, 11.491 empresas permanecem atualmente habilitadas ao Perse. Entre os setores mais impactados estão hospedagem e alimentação, que concentram 43% das empresas habilitadas e foram responsáveis por uma renúncia de R$ 5,5 bilhões em tributos federais.
O fim do programa poderá acarretar aumento de custos operacionais, repasse de preços ao consumidor e potencial redução de postos de trabalho. Entidades empresariais já discutem alternativas junto ao Congresso Nacional para mitigar os impactos econômicos da retomada da carga tributária.
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