A Receita Federal estabeleceu novas regras para o acompanhamento da utilização de benefícios fiscais, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica e incentivar a regularização espontânea das empresas.

Uma das principais mudanças é a ampliação do prazo para regularização após uma intimação, que passou de 20 para 30 dias úteis. Em determinadas situações, esse prazo também poderá ser prorrogado quando a solução depender da atuação de outros órgãos públicos.

Até 31 de dezembro de 2026, as empresas que apresentarem irregularidades serão comunicadas para realizar os ajustes necessários, sem a aplicação imediata dos procedimentos formais de intimação. Esse período funciona como uma fase de adaptação às novas regras.

A partir de janeiro de 2027, os novos procedimentos passam a ser aplicados integralmente. Para manter os benefícios fiscais, é importante observar exigências como regularidade fiscal federal, FGTS, Cadin, CNPJ e adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Por isso, o período de adaptação é uma oportunidade para revisar a situação fiscal, identificar pendências e realizar as correções necessárias antes da aplicação das novas regras.

Fonte: Receita Federal.