A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2206, que estabelece as diretrizes para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2024. Os proprietários de imóveis rurais devem enviar a DITR entre 12 de agosto e 30 de setembro de 2024, respeitando o horário limite de 23h59min59s.

A DITR é obrigatória para todas as pessoas físicas e jurídias, incluindo usufrutuários e coproprietários, exceto os isentos ou imunes. Também devem declarar aqueles que perderam a posse do imóvel entre 1º de janeiro e a data de apresentação da DITR.

A declaração deve incluir o Documento de Informação e Atualização Cadastral (Diac) e o Documento de Informação e Apuração do Imposto (Diat), elaborados pelo Programa Gerador da Declaração do ITR 2024, disponível no site da Receita Federal.

Os imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devem ter o número do recibo informado na DITR 2024. A apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama também é obrigatória, exceto para imóveis isentos ou imunes.

A DITR deve ser transmitida pelo Programa ITR 2024 ou pelo Receitanet. Após a transmissão, o contribuinte receberá um recibo eletrônico, que deve ser impresso para comprovação.

Aqueles que enviarem a DITR fora do prazo estarão sujeitos a uma multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, com valor mínimo de R$ 50,00. Caso haja erros na declaração, é possível apresentar uma DITR retificadora.

O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas mensais, com valor mínimo de R$ 50,00 por quota. Valores inferiores a R$ 100,00 devem ser pagos em uma única quota. A primeira quota ou a quota única vence em 30 de setembro de 2024.

O imposto pode ser pago via transferência eletrônica, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em agências bancárias ou através de QR Code do Pix gerado pelo Programa ITR 2024.

Precisa de ajuda para a declaração do ITR? Nossa equipe está disponível para auxiliar.