A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para micro e pequenas empresas com débitos tributários permanecerem no Simples Nacional. Segundo o PL, as empresas notificadas pelo fisco podem permanecer no regime até 31 de dezembro. No entanto, para continuarem no Simples Nacional no ano seguinte, os débitos devem ser quitados até o último dia útil de janeiro.
Além disso, empresas com irregularidades cadastrais têm 30 dias para regularizar a situação após a notificação de exclusão para continuarem no regime especial de tributação. O Projeto de Lei 37/23, proposto pelo deputado José Medeiros (PL-MT), altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e foi aprovado com parecer favorável da relatora Laura Carneiro (PSD-RJ), que destacou a importância da medida para evitar a interrupção das atividades das empresas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisará o projeto a seguir. Caso aprovado, será encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação final.
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