O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) está chegando ao fim. Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até 31 de maio para regularizar sua situação. Esta declaração é obrigatória e precisa informar o faturamento bruto do ano anterior. Quem baixou o CNPJ entre 1º de janeiro e 31 de abril tem até 30 de junho para enviar a declaração.
O atraso na entrega acarreta multa mínima de R$ 50,00 ou de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total do tributo declarado. A entrega é obrigatória mesmo em caso de baixa do MEI. A sigla SIMEI refere-se ao Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional, permitindo ao MEI pagar ISS, ICMS e INSS de forma unificada.
Todos os MEIs optantes do Simples Nacional devem enviar a DASN-SIMEI. A declaração é gratuita, exceto para quem declarar fora do prazo. Além de simplificar o pagamento de tributos, o DASN-SIMEI contribui para o INSS, isentando o MEI de outros impostos pela emissão de notas fiscais.
Para emitir a DASN-SIMEI 2024, acesse o site do Simples Nacional. Tenha em mãos o CNPJ e as notas fiscais emitidas em 2023. Registre todas as receitas recebidas, incluindo vendas e serviços. Informe também se houve funcionários registrados no período. Declare a receita bruta total, sem dividir gastos e lucros.
O processo é simples: informe o CNPJ, selecione o ano de 2023 e preencha a receita bruta total e outras informações necessárias. Verifique os dados e confirme a emissão. Regularize suas obrigações e evite multas.
Certifique-se de entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo para evitar multas e manter seu negócio em dia. Caso precise de ajuda nisso, nossa equipe pode te auxiliar. Entre em contato e mantenha seu MEI ativo e em dia.